DOC. 616.6993.5754.4829

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Agentes de educação infantil do Município do Rio de Janeiro. Adequação dos vencimentos aos valores fixados pela Lei Municipal 6696/2019 e cobrança dos atrasados. Sentença de procedência. Recurso do município réu. Desprovimento. Lei 6696/2019, fixa os vencimentos dos agentes de educação infantil para os anos de 2020 e 2021. Vinculação do administrador público. Comprovação, nos autos, de que o pagamento foi feito em valor inferior ao fixado em lei. Matéria diversa da discutida na ACP 0225767-34.2012.8.19.0001. Hipótese dos autos que não versa sobre aumento ou reajuste de servidor em razão de isonomia. Afastamento da súmula vinculante 37 do STF. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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