DOC. 616.7487.2009.5720

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessório Decisão que não entendeu ter ocorrido desocupação do imóvel em data anterior ao termo de entrega das chaves. Irresignação do executado. Alegação de impedimento de depósito das chaves decorrente do fechamento dos Fóruns durante a pandemia ou de certidão de Oficial de Justiça certificando a desocupação. Descabimento. Confissão, em acordo, de que o imóvel não estava desocupado. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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