DOC. 616.9182.5249.3332

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSAÇÃO EFETIVADA COM TERCEIRO E TRANSFERÊNCIA DE QUANTIA VIA PIX - SUPOSTO NEGÓCIO FRAUDULENTO EFETIVADO FORA DO ÂMBITO BANCÁRIO - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INVIABILIDADE. - A

ausência de participação do Banco em transação alegadamente fraudulenta, que teria sido realizada entre a parte Autora e terceiro, com transferência voluntária de quantia via PIX, exclui a responsabilização do Demandado pelas consequências do ato, por constituir fortuito externo hábil a romper o nexo de causalidade e a afastar a observância do entendimento sedimentado na Súmula 479, do STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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