TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSÍVEL FRAUDE CONTRATUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO - NULIDADE DO JULGAMENTO -
Ocorre o cerceamento de defesa quando prejudicado o direito de produzir prova grafotécnica capaz de demonstrar a fraude contratual. No caso, a autora impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pela associação ré, sendo da própria requerida o ônus de comprovar a veracidade das firmas em questão (art. 429, II do CPC; art. 6º, VIII do CDC; e EDcl no REsp. Acórdão/STJ). Portanto, mostra-se imprescindível a realização de perícia grafotécnica, que deverá ser custeada pela ré. Nulidade reconhecida.
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