DOC. 616.9427.4043.4362

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Deferimento de tutela antecipada para impor a obrigação de não fazer à ré consistente em se abster de praticar atos de cobrança das taxas de manutenção dos antigos associados e de efetuar o lançamento dos dados das autoras em órgãos cadastrais - Insurgência - Acolhimento - Ausência de probabilidade do direito - Taxa de associação de moradores - Obrigação de natureza propter rem, por força de vínculo contratual - Questão que foi objeto de IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000, julgado pela C. Turma Especial da E. Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).