TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL.
Irresignação da parte ré. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Compete ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e, com base no material probatório, formar o respectivo convencimento. Princípio do Livre Convencimento. Inteligência do CPC, art. 370. No mérito, contratos que foram firmados nos anos de 2018 e 2019, com débitos regulares das parcelas na conta da autora, tendo sido as contratações contestadas apenas em sede de reconvenção, no ano de 2.022, cerca de 04 (quatro) anos após o início dos descontos. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". No que se refere à cobrança de juros, ausência de abusividade na taxa de juros aplicada pela requerida. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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