TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADASTRO DE INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES DE COMPARTILHAMENTO DE POSTES. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, deferiu tutela provisória de urgência, determinando que a ré disponibilizasse e mantivesse atualizado cadastro da ocupação dos Pontos de Fixação nos postes, incluindo a capacidade excedente, condições para compartilhamento, informações técnicas da infraestrutura, preços e prazos. A agravante alegou ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da liminar, ressaltando o cumprimento de suas obrigações de disponibilização de informações e a complexidade do levantamento dos dados solicitados.
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