DOC. 617.1430.6944.2336

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÃO NÃO LEVANTADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM - MÉRITO - PARTILHA DE BENFEITORIAS/ACESSÃO FEITAS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO EM BEM PARTICULAR DO VARÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM DOS CÔNJUGES - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Constatado que a autora/apelante buscou apenas em grau recursal o reconhecimento da união estável anterior ao casamento, o pedido inédito não merece ser conhecido por constituir inovação recursal, com consequente supressão de instância.

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