DOC. 617.2139.8539.1715

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante alega ter sido induzida a erro ao contratar o RMC, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, e sustenta que os descontos comprometem parcela significativa de sua renda.

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