Carregando…

DOC. 617.2744.0005.5165

TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou a suspensão do processo e a habilitação do crédito do exequente nos autos de execução de título extrajudicial movida por outro credor do executado - Insurgência do exequente - Cabimento - Instauração, de ofício, de procedimento de natureza concursal não previsto na legislação processual e que não tem o condão de obrigar o exequente a habilitar seu crédito em autos de execução movida por terceiro - Ausência de óbice legal para que o exequente busque satisfazer seu crédito em ação movida exclusivamente por ele - Eventual multiplicidade de pretensões sobre bens do executado que pode ser resolvida por meio de concurso singular de credores, em incidente processual a ser instaurado por requerimento dos interessados - Suspensão do cumprimento de sentença que deve ser afastada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito