DOC. 617.2809.6264.9121

TJSP. APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso da Defesa. Dosimetria penal. Pedido de aplicação do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Circunstâncias fáticas que indicam o envolvimento do acusado com atividades ilícitas. Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime inicial fechado, devidamente aplicado, ante a gravidade concreta do delito. Impossibilidade de restituição do veículo utilizado para o transporte da droga. Negado provimento ao recurso.

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