TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -
Tráfico de Drogas. Preliminar pugnando pelo reconhecimento da nulidade por falta justa causa para abordagem policial - Não ocorrência - Validade da busca pessoal - Drogas encontradas e apreendidas pelos agentes após realização de operação policial em local de ocorrências envolvendo comércio de entorpecentes - Fundada suspeita de crime permanente presente, a justificar a necessidade da abordagem - Afastada a preliminar. Mérito. Pleito absolutório - Impertinência da tese - Réu abordado em atitude típica de comercialização de drogas - Quantidade, variedade e forma de acondicionamento, aliadas às circunstâncias do fato que revelaram a prática da traficância. Condenação incensurável. Dosimetria - Básicas acima do mínimo legal em vista expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, conforme fundamentação idônea lançada na monocrática - Drogas perniciosas como reforço a sustentar o percentual de aumento - Intermediária - Exasperação da pena, proporcional a agravante da reincidência - Atenuante da confissão não evidenciada, até porque negou a prática do delito - Etapa final, sem alterações - Nada a reparar. Regime fechado corretamente fixado em razão do quantum da pena e reincidência. Custódia mantida, necessidade para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Afastada a preliminar, apelo improvido
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