DOC. 617.4203.6107.3413

TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime semiaberto, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público. Requisito subjetivo não preenchido: prática de novo crime durante o cumprimento de pena em regime aberto, reincidência específica e condenações sucessivas a partir de 2004. Necessidade de realização de exame criminológico para a análise do preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico: requisito facultativo, desde que fundamentado (Súmula/STJ 439). Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).