DOC. 617.4747.8098.4624

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de julgado - Decisão de fls.116/117 do processo originário reconheceu a ausência de cumprimento da tutela provisória e condenou a ora Executada ao pagamento de multa cominatória no valor de R$ 3.000,00 - Possível a instauração do cumprimento provisório da multa cominatória - Por outro lado, o valor do débito exequendo deve se limitar à quantia reconhecida como devida pela decisão de fls.116/117 da ação de conhecimento originária (R$ 3.000,00) - RECURSO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar o prosseguimento da execução da multa cominatória reconhecida como devida pela decisão de fls.116/117 da ação de conhecimento originária (valor de R$ 3.000,00

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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