TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - CURSO SUPERIOR DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS - EXAME DAS PROVAS - PEDIDO PROCEDENTE - Tese estabelecida no PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - Exame do caso concreto - Elementos probatórios que não apontam que a Corporação ofereceu alojamento e alimentação ao autor durante o Curso - Diárias que são devidas (50%, na forma do art. 5º, § Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - CURSO SUPERIOR DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS - EXAME DAS PROVAS - PEDIDO PROCEDENTE - Tese estabelecida no PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - Exame do caso concreto - Elementos probatórios que não apontam que a Corporação ofereceu alojamento e alimentação ao autor durante o Curso - Diárias que são devidas (50%, na forma do art. 5º, § 2º do Decreto 48.292/03), compensando-se os valores com ajuda de custo e com observância do teto do art. 8º do referido ato normativo - Sentença que observou correta forma de cálculo dos valores devidos e aqueles a serem descontados que deve ser mantida integralmente - Recurso desprovido.
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