TJSP. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros prevista no contrato evidenciada - Limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor - Restituição em dobro dos valores, nos termos do CDC, art. 42, porém, que é descabida - Dano moral também não configurado - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso da autora provido em parte
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