TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE.
A questão é pacífica na jurisprudência quanto a possibilidade de condenação da parte ao pagamento das despesas processuais na medida cautelar de produção antecipada de provas quando há resistência ao pedido. Condenação em honorários e despesas, levando-se em consideração que as despesas incluem-se os honorários periciais. Inteligência do CPC, art. 19. Precedentes do E. TJRJ. Na rejeição do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, não é possível a condenação em honorários advocatícios. Entendimento consolidado na jurisprudência do E. STJ (art. 543 - C do CPC), no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Precedentes do E. TJRJ. Recurso a que se dá provimento parcial, nos termos do art. 557, § 1º - A do CPC.
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