TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto dos Exercícios de 2011 a 2018 - Município de Vargem Grande do Sul - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, eis que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação executiva - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Impossibilidade processual - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descabimento da modificação do polo passivo - Sentença mantida - Recurso não provido
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