TJSP. Remessa necessária e apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem «para determinar que o ITBI incidente sobre a operação, assim como os emolumentos e custas cartorárias, seja calculado sobre o seu valor efetivo do negócio realizado, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem prejuízo da regular instauração de eventual processo administrativo próprio de arbitramento (CTN, art. 148)» - Insurgência do Município - Não cabimento - Preliminar de inadequação da via eleita afastada - Inovação recursal configurada no que diz respeito ao valor atribuído à causa - Recurso não conhecido neste ponto - Mérito - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Incidência, todavia, de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida, recurso de apelação do Município parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provid
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