TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE PRETENDE A OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, POR NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INADEQUADA. O PACIENTE CUMPRE A PENA DE 7 ANOS DE RECLUSÃO, ATUALMENTE EM REGIME FECHADO, PELO CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA (CODIGO PENAL, art. 288-A). AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO O WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. WRIT QUE FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO, PREVISTO NO LEP, art. 197, INSTRUMENTO PRÓPRIO PARA A REANÁLISE DA MATÉRIA, COM A CORRESPONDENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. O APENADO INTERPÔS O REFERIDO RECURSO, CONTRA A INDICADA DECISÃO, PUGNANDO PELA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. O PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OU UNIRRECORRIBILIDADE VEDA O USO CONCOMITANTE DE DOIS OU MAIS RECURSOS PARA IMPUGNAR O MESMO ATO JUDICIAL. NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DECISÃO RECORRIDA. APESAR DO APARENTE ERRO MATERIAL CONTIDO NO DECISIUM, AO ENUNCIAR QUE O PACIENTE COMETEU «NOVOS DELITOS TODAS AS VEZES EM QUE FOI POSTO EM LIBERDADE, CONFORME TDF QUE ORA JUNTO AOS AUTOS», UMA VEZ QUE NÃO HÁ QUALQUER INDICAÇÃO NESSE SENTIDO NA TFD, TAL EQUÍVOCO NÃO INFIRMA AS DEMAIS RAZÕES LANÇADAS, MORMENTE COM RELAÇÃO À FUNÇÃO DE LIDERANÇA DO PACIENTE NO GRUPO MILICIANO E A NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
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