DOC. 617.6630.7960.4022

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ENQUADRADA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO FUTURO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de carta precatória para realização de estudo psicossocial em comarca diversa. O recorrente sustenta a possibilidade de interposição do recurso com base na taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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