TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TIBUTÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ITBI COM BASE EM VALOR IMPOSTO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DE VENDA COMO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO SE CONFIGURA. MATÉRIA DIRIMIDA PELO TEMA 1113 DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1937821/SP. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, QUE, IN CASU, É O VALOR DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. NÃO CABE AO MUNICÍPIO ARBITRAR A BASE DE CÁLCULO DE FORMA UNILATERAL, MAS SIM INSTAURAR REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO CASO PRETENDA AFASTAR O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, O QUE NÃO FOI FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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