DOC. 617.7389.8401.1869

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS.

Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de hipossuficiência específicas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da autora. Acolhimento de seu pedido subsidiário. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar. Possibilidade de juntada de procuração específica e atualizada e comparecimento da parte autora em cartório para confirmação do mandato e sua finalidade. Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. RECURSO PROVIDO

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