DOC. 617.7489.8409.3408

TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços advocatícios. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Pretensão de afastamento de cobrança de honorários advocatícios ad exitum. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Autor que, na condição de empregado público e membro de associação de classe, contratou os serviços do advogado da associação. Procuração e petições elaboradas em papel timbrado da associação. Advogado com escritório estabelecido na sede da associação. Ausência de contrato de honorários. Circunstâncias que levaram os associados a crer que seriam beneficiários de assistência jurídica prestada pela associação, sem cobrança de honorários. Aplicação analógica do entendimento que vigora em relação a sindicalizados representados pelo advogado do sindicato. Precedentes, inclusive tratando da mesma reclamação trabalhista. Cobrança afastada. RECURSO PROVIDO

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