DOC. 617.7529.6017.9795

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO - ANTECIPAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CONTRATAÇÃO CONFIRMADA PELA AUTORA E COMPROVADA PELO RÉU - REGULARIDADE DOS DESCONTOS - SENTENÇA MANTIDA. -

Demonstrado nos autos que a requerente realizou a contratação de empréstimo na modalidade «antecipação de décimo terceiro», fato inclusive confirmado pela própria autora, incabível o reconhecimento da inexistência do débito, a restituição em dobro do valor cobrado bem como o pagamento de indenização por danos morais.

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