DOC. 617.7677.6013.0310

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais decorrente de queda de pedestre em calçada, que resultou na necessidade de internação para realização de procedimento de drenagem de hematoma intracraniano - Sentença de improcedência - Evento que ocorreu por desatenção da autora ao transitar pelo local, evidenciando culpa exclusiva da vítima - Constatação que rompe o nexo causal entre a ação da requerida e o dano causado, afastando o dever de indenizar por parte do ente público e privado - Responsabilidade da empresa requerida e da Municipalidade não configuradas - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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