DOC. 617.8154.6012.0888

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -

Responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (arts. 3º, § 2º e 14, ambos do CDC) - Aplicabilidade do CDC - A conduta abusiva com vinculação de propaganda enganosa acarreta abalo psíquico. Danos morais configurados. Pedido indenizatório procedente. O valor da indenização no montante de R$ 10.000,00 (doze mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e juros de mora a partir da citação, em razão da responsabilidade contratual. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Sucumbência invertida. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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