TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Adicional de insalubridade. Agente Comunitário de Saúde do Município de Nova Iguaçu. Sentença de parcial procedência. Recurso do Município réu. Desprovimento. Irretocável a sentença ao condenar o ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade a contar de 20/12/2019, quando de sua instituição pela Lei Municipal 4.877/2019. Irrelevante para o reconhecimento do direito vindicado o fato do ajuizamento da demanda ter ocorrido poucos meses antes da edição da citada lei, eis que se trata de norma de eficácia plena e aplicação imediata. Devida a taxa judiciária pelo Município quando figurar na posição de réu e for condenado a suportar os ônus sucumbenciais, a teor da Súmula 145/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO, na forma do CPC, art. 932, IV, «a».
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