DOC. 617.8186.8006.5025

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Condenação dos recorridos em ação de improbidade administrativa. Intimação dos executados para que procedessem ao pagamento da dívida, conforme arts. 523 e seguintes do CPC. Decisão que deferiu a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Lei 7.347/85, em seus arts. 17 e 18, estabelece que nas ações civis públicas, não há condenação das custas de sucumbência e de honorários advocatícios, salvo se comprovada má-fé. Decisão que determinou a incidência de honorários advocatícios reformada.

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