DOC. 617.8518.1009.1093

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. DIREITO PRIVADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário, alegando cobrança de juros superiores à taxa média de mercado e capitalização mensal indevida. Pedido de revisão das taxas de juros, restituição de valores pagos além do permitido, indenização por danos morais e sociais, e inversão do ônus de sucumbência. II. Razões de Decidir. As cláusulas contratuais pactuadas são legais e as taxas de juros aplicadas não destoam daquelas praticadas no mercado para contratos similares. A estipulação de taxas de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, devendo ser comprovada a desvantagem excessiva ao consumidor. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.

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