DOC. 617.8705.5108.2587

TJRJ. DIREITO PENAL. RÉU SOLTO. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A acusação que pesa sobre o réu diz respeito a associação de forma permanente e estável, com inimputável, e outros indivíduos não identificados, com o fim de praticar tráfico ilícito de entorpecentes. consciente e voluntariamente, além da corrupção do adolescente que contava, à época dos fatos, com 17 (dezessete) anos de idade, para com ele praticando os crimes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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