TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Validade da contratação não comprovada. Perícia que constatou fraude nas assinaturas. Mera discordância com o laudo pericial que não tem condão de afastá-lo. Não houve cautela por parte da instituição financeira na verificação dos documentos apresentados para contratação. Súmula 479 do C. STJ. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Correção monetária deve incidir desde cada desconto indevido. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Compensação dos valores comprovadamente disponibilizados que é devida. Honorários advocatícios. Tabela da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador. Entendimento do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO do réu PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO do autor PARCIALMENTE PROVIDO
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