TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais. Transporte aéreo. Extravio de Bagagem. Relação de Consumo. Fato do serviço. CDC, art. 14. Sentença de parcial procedência. Apelo dos demandantes. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo, caracterizada pelo extravio de bagagem. Dano moral configurado, posto que a ré não cumpriu com a sua obrigação de transportar, como foi contratado, os pertences de seus passageiros. Quantum arbitrado em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando majoração. Bagagem entregue três dias após o desembarque. Danos materiais não configurados. Bens que foram recuperados e não possuem mínima comprovação de seus valores. Indicação de que os produtos foram armazenados sem acondicionamento adequado. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.
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