TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização - Empréstimo consignado - Pedidos acolhidos para declarar a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato impugnado, condenar o Banco Pan a devolver, em dobro, os valores descontados e ao pagamento de R$7.060,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Devolução em dobro - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aparência de regularidade do contrato - Fraude confirmada, tão somente, por meio de realização de perícia grafotécnica e valor disponibilizado na conta da autora - Hipótese de engano justificável - Devolução simples - Dano moral in re ipsa, diante da natureza alimentar da parcela, indevidamente, debitada - Quantum indenizatório - Autora que informou a fraude imediatamente ao banco requerido e não utilizou o valor disponibilizado, ajuizando a presente demanda - Necessidade de recorrer ao Judiciário para livrar-se de descontos no benefício previdenciário que perdurariam por sete anos - Juros - Responsabilidade extracontratual - Juros fixados a contar da citação já favoreceu o apelante - Fixação que, a rigor, deveria ter sido estabelecida a contar do evento danoso - Recurso parcialmente provido
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