TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS FIRMADOS DIGITALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. FALTA DE GEOLOCALIZAÇÃO E AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela Apelante, que alega que o Apelado efetuou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, originados de contratos que ela afirma não ter celebrado. A Apelante sustenta que tais contratos foram firmados sem sua anuência e que a conduta do Apelado lhe causou abalo emocional.
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