DOC. 618.3250.6368.6296

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PARÂMETROS FIXADOS EM DECISÃO ANTERIOR PARA O SEU CÁLCULO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A TEMPO E MODO OPORTUNOS - PRECLUSÃO.

Não tendo sido impugnado, a tempo e modo oportunos, os parâmetros fixados em decisão anterior, para o cálculo do débito correspondente à multa devida pelo descumprimento da obrigação de fazer, resta configurada a preclusão sobre a matéria, não havendo como reabrir a discussão sobre esses parâmetros.

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