DOC. 618.4270.8692.0503

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Resistência e infração de medida sanitária preventiva - Prova robusta a admitir a condenação do recorrente - Autoria e materialidade delitiva demonstradas - Todavia, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente - Lapso temporal superior a 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia e a presente data - Recurso provido, para condenar o recorrido pelos delitos insertos no art. 329 e art. 268, ambos do CP, com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva «ex-officio"

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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