TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento», determinou o pagamento do débito nos termos do cumprimento de sentença, admitindo a possibilidade de impugnação em caso de inadimplemento voluntário. A agravante sustenta a inexigibilidade do título executivo, aduzindo que a decisão viola a prova dos autos ao determinar pagamento sem que o bem imóvel objeto da partilha tenha sido alienado. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo e posterior reforma da decisão agravada.
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