DOC. 618.5379.1024.6126

TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Ação proposta em 19/08/1999. Despacho inicial proferido em 08/10/1999 que interrompeu a prescrição. Pedido de expedição de carta precatória para intimação e nomeação de depositário a respeito da penhora realizada. Expediente não cumprido, inobstante o deferimento realizado pelo juízo a quo. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do Resp 1.340.553/RS, proferido sob o regime dos recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença modificada. RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).