DOC. 618.5550.3861.0800

TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS PROCEDIMENTOS DE ABORDAGEM DO PACIENTE PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ILICITUDE PROBATÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. I - CASO EM EXAME 1.1

Habeas corpus impetrado contra a r. decisão que recebeu a denúncia. Diante da alegação de ilegalidade nos procedimentos de abordagem do paciente pela Guarda Civil Municipal e ilicitude probatória, postula-se o trancamento da ação penal.

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