DOC. 618.5567.3572.2237

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Curso de graduação. Falha na prestação dos serviços educacionais. CDC, art. 6º e CDC art. 14. Descumprimento do dever de informação e organização administrativa. Atraso na emissão de diploma e colação de grau. Dano moral configurado. Valor indenizatório mantido. Nos termos da jurisprudência consolidada, o dano moral decorre diretamente do ato ilícito e não exige comprovação de prejuízo concreto (REsp 709.877, Rel. Min. Luiz Fux). Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Honorários advocatícios majorados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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