DOC. 618.5855.1425.4340

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Leste Credit MD Precatórios III - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados contra decisão que condicionou a homologação de cessão de crédito à comprovação de abertura de inventário e partilha, nos autos de incidente de precatório contra a Fazenda do Estado de São Paulo.

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