DOC. 618.6206.7080.4946

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Rescisão do contrato. Desistência dos compradores. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Aplicação da lei 9.514/97, em observância do quanto decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1095. Contrato garantido por alienação fiduciária, cuja garantia está registrada na matrícula do imóvel. Constituição em mora. Purgação não efetivada. Exigibilidade das parcelas avençadas não suspensa em antecipação da tutela. Rescisão da forma pretendida pelos compradores que é vedada pela lei de regência, cabendo observar seu art. 26 e seguintes. Procedimento extrajudicial já encerrado. Sentença mantida. Apelo desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).