DOC. 618.6305.3874.8751

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 30% da remuneração bruta do alimentante, com desconto apenas dos descontos obrigatórios. O recorrente alegou incapacidade financeira para suportar o percentual arbitrado, considerando sua renda proveniente de aposentadoria por invalidez e os descontos de empréstimos consignados. Sustentou, ainda, que o alimentando recebe benefício assistencial (BPC-LOAS) e que a genitora possui condições para contribuir com o sustento do menor.

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