TJSP. Apelação Cível - Prestação de Serviços - Consumidor - Ação anulatória de negócio jurídico (distrato) cumulada com indenizatória - Alegação de falha na prestação dos serviços - Hipótese em que a contratante não teria formalizado o distrato, alertando o fornecedor quanto à conduta supostamente perpetrada por um terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Circunstância que autorizava a conduta da fornecedora contratada - Distrato confirmado e devolução dos valores despendidos àquele que efetivamente desembolsou os valores em favor da contratante, no caso, ex-cônjuge da autora - Ausência de ato ilícito imputável à ré, ainda que aplicáveis as normas protetivas da lei consumerista - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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