DOC. 618.6516.0119.7553

TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Insurgência das partes em face da sentença de procedência parcial. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Sentença que se pautou exclusivamente nas conclusões do Perito. Laudo aparentemente incompleto, considerando principalmente os apontamentos do assistente técnico dos autores. Necessidade de manifestação do Perito a respeito do laudo dos assistentes, para correta reparação do imóvel e mensuração dos danos. Demais alegações das partes prejudicadas. Sentença anulada com o retorno dos autos à origem. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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