TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES: MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - AMEAÇA: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - TESE INFUNDADA - MANIFESTO INTERESSE DA VÍTIMA NA PERSECUÇÃO PENAL - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO - PATAMARES EXACERBADOS - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PRÉ-ESTABELECIDO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - DELITOS APENADOS COM RECLUSÃO - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO - ABRANDAMENTO DO REGIME EM RELAÇÃO AO DELITO APENADO COM DETENÇÃO - NECESSIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE. - A
representação da vítima não exige formalidades rigorosas, bastando a sua manifestação inequívoca nos autos para que seja atendida essencial condição de procedibilidade da ação penal. - De rigor a manutenção da condenação do acusado se a materialidade e autoria delitiva restaram comprovadas, sobretudo pelos relatos ofertados pela vítima que, em crimes deste jaez, revestem-se de extrema relevância probatória para o deslinde do caso. - Ausente prova inequívoca de que o réu proferiu as ameaças em estado de fúria, sem intenção de infundir temor à vítima, descabida a tese de atipicidade da conduta. - Revela-se cabível, na hipótese, a aplicação do denominado direito ao esquecimento, sobretudo em razão do transcurso de lapso temporal superior a 10 (dez) anos entre o cometimento de novo crime e a extinção da punibilidade do acusado relativa à parte das ações penais pelas quais foi anteriormente condenado (Precedentes). - Impõe-se a redução das penas-
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito