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DOC. 618.7160.9227.9835

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL - RECURSO - JUÍZO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A TESE DEFENDIDA PELA AGRAVANTE, CAPAZ DE, POR SI SÓ,

em tese, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO VERGASTADA - ausência de fundamentação - CPC, art. 489, IV - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PERTENCE, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS, A TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI 9.514/97 - EVENTUAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA DO CREDOR, ATÉ PELA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DADA AO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - DECISÃO CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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