DOC. 618.7935.2760.0716

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO TENTADO - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REEXAME DE PROVAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE COMPROVADAS EM JUÍZO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - RES FURTIVAE DE VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO - PRECEDENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - BEM DE PEQUENO VALOR - MANUTENÇÃO DO PRIVILÉGIO. -

As circunstâncias do flagrante, confirmadas em juízo, se prestam à manutenção da condenação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).