DOC. 618.8373.8972.2658

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rescisão de compromisso de compra e venda. Decisão que liberou o bloqueio de matrícula de imóvel. Alegação de que deveria ser reconhecida a fraude à execução. Não acolhimento. Cronologia dos fatos que não favorecem a tese dos agravantes exequentes. Ausência de restrições na matrícula do imóvel. Caso peculiar em que o imóvel objeto de pedido de penhora é o mesmo que foi objeto da rescisão do contrato entre as partes. Com a rescisão, não havia mais vinculação do bem junto aos agravantes, em razão do retorno das partes ao status quo ante. Imóvel que foi negociado com terceiro, ausente a prova da má-fé do adquirente. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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